Aluno inadimplente perde o direito à renovação da matrícula
Publicado por Última Instância
há 11 anos
O juiz federal Eduardo Pereira da Silva negou pedido de um estudante de Direito, a qual teve sua matrícula negada pela faculdade por estar com mensalidades atrasadas.
A decisão foi uma resposta ao mandado impetrado pela estudante contra ato do Diretor Acadêmico da Faculdade de Montes Belos, Goiás, que impediu sua matrícula em razão da inadimplência. A faculdade alegou que indeferiu o pedido sob o argumento de que o artigo 209 da Constituição da República, garantindo a atividade de ensino à ini...
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