AMB questiona Resolução nº 130 do CNJ no Supremo

Alegando "inconstitucionalidade formal e material" da Resolução nº 130, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADIN ) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos Poderes Judiciários estaduais de aumentar o horário de atendimento ao público, o que exige a ampliação do número de servidores e gera mais despesas.

Na ADIN de número 4598, cujo relator é o ministro Luiz Fux, a entida...