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17 de Maio de 2024

Apresentadas emendas ao projeto que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná
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Foram apresentadas duas emendas ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

A matéria aguarda parecer do relator deputado José Mentor (PT/SP).

Segue abaixo as duas emendas apresentadas:

Projeto de Lei 1 Projeto de Lei 2 Fonte: CONAMP

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