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1 de Junho de 2024

Aprovado projeto que tratada existência de causas excludentes de antijuridicidade,por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante

Publicado por Associação do Ministério Público de Goiás
há 13 anos
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), ao PL 1843/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que permite a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

O deputado Alessandro Molon (PT/SP) apresentou voto em separado contemplando nota técnica elaborada pela CONAMP. A matéria será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Ass. Imp. Conamp

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