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17 de Maio de 2024

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Aprovado projeto que tratada existência de causas excludentes de antijuridicidade,por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante

Publicado por Associação do Ministério Público de Goiás

há 12 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), ao PL 1843/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que permite a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

O deputado Alessandro Molon (PT/SP) apresentou voto em separado contemplando nota técnica elaborada pela CONAMP. A matéria será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Ass. Imp. Conamp

Associação do Ministério Público de Goiás

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