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4 de Maio de 2024

Arnon Velmovitsky: Averbação de contrato garante direitos do locatário

Publicado por JusPodivm
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A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º, da Lei 8.245/1991, garante ao locatário, na hipótese de venda do imóvel, a vigência do tempo restante do contrato de locação, desde que o contrato contenha cláusula de vigência e te...

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http://www.conjur.com.br/2014-abr-03/arnon-velmovitsky-averbacao-contrato-garante-direitos-locatario

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