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21 de Maio de 2024

Arrendante não responde por extração mineral ilegal feita por arrendatário

Publicado por JusPodivm
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O arrendante não é responsável pela extração mineral ilegal feita pelo arrendatário se o crime foi cometido antes de 2008, quando o governo federal editou regra que determina a anuência prévia de órgãos competentes nesse tipo de contrato. A decisão, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional ...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2012-dez-29/arrendante-nao-responde-extracao-mineral-ilegal-feita-arrendatario

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