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Arrendante não responde por extração mineral ilegal feita por arrendatário
Publicado por JusPodivm
há 11 anos
O arrendante não é responsável pela extração mineral ilegal feita pelo arrendatário se o crime foi cometido antes de 2008, quando o governo federal editou regra que determina a anuência prévia de órgãos competentes nesse tipo de contrato. A decisão, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional ...
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http://www.conjur.com.br/2012-dez-29/arrendante-nao-responde-extracao-mineral-ilegal-feita-arrendatario
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