BONITO: MP expede recomendação para coibir menores de dirigir veículos sem habilitação
A promotora de justiça titular Louise Rejane de Araújo Silva expediu Recomendação para que seja coibida a prática de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos.
A Recomendação foi expedida ao Delegado de Polícia Civil de e ao Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Bonito/PA, nordeste paraense. Veja na íntegra o que recomenda à promotora Para que seja coibida a prática de menores de idade e pessoas não habilitadas dirijam veículos. E, com base argumenta que Recomenda-se que Vossa Excelência utilize o poder de polícia que a lei lhe faculta, tome providências contra os transgressores da lei, inclusive, com a possibilidade de condução coercitiva para os procedimentos policiais legais, e sejam apreendidos sons. E, fundamenta a sua recomendação: Considerando que comumente existe reclamo da população perante esta Promotoria de Justiça de que menores de idade conduzem motocicletas, e que pela sua idade, obviamente, não possuem Carteira Nacional de Habilitação; Considerando que tal conduta coloca em risco a integridade física e a vida dos menores condutores e da população em geral, pois não são habilitados a dirigir, são, portanto, imperitos; considerando constituir crime dirigir sem habilitação e entregar veículo a pessoa não habilitada; considerando, com base no art. 129, da Constituição Federal, que é função do Ministério Público zelar pelos direitos indisponíveis, como é a vida e a saúde, para manter a paz social e o sossego da comunidade.
Texto: Edson Gillet (Assessoria de imprensa)