[Resumo] Informativo STJ 809
II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados... ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213 /1991, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto... DESTAQUE: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de