Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

Contudo, apresenta fundamentação apenas a respeito da ausência de enriquecimento próprio, sem nada tratar quanto ao dolo e ao enriquecimento ilícito de terceiro... A Corte Regional afirmou que “a decisão condenatória traz em seu corpo as informações de ausência de dolo, recaindo em ato de negligência, bem como pela não ocorrência de enriquecimento ilícito”... Quanto ao enriquecimento ilícito de terceiro, conforme consta nas alegações finais da Procuradoria (ID 86931), “é claro que aqueles que se beneficiaram da confraternização e, principalmente, com as cestas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL - PERÍCIA CONCLUSIVA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM... ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa... as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, tudo para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento

A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor... EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... A situação fez com que a autora da ação ficasse dependente de terceiros para a realização de atividades diárias, o que lhe causou grande abalo emocional e financeiro

Veja a ementa do julgado no processo nº 5106454-36.2020.8.09.0051 : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS... ilícito da parte Autora/Apelada. 4... No caso em questão o Autor da ação precisava urgentemente de um veículo para trabalhar de Uber

ilícito da administração pública... O Tribunal Regional da 4ª Região tem entendido pela possibilidade de conversão da Licença em pecúnia conforme se verifica na decisão proferida pela quarta turma: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR... remunerada sem a utilização fazendo jus a requerem em sede judicial a conversão da Licença em pecúnia, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos entre a reforma ou reserva e o ajuizamento da ação

Por causa da vedação ao enriquecimento ilícito, tais situações são corrigidas pela condenação do comprador a pagar a taxa de ocupação... Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2... Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES

ilícito. 3... A empresa TIM CELULAR S/A, foi condenada pelo TJMG ao pagamento de 15 mil reais pelos danos morais, devido a nome inscrito indevidamente no SPC, veja abaixo a ementa do Acordão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA... A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento

No caso em exame, não é possível extrair do acórdão condenatório proferido em ação de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro, à míngua de elementos que denotem... ilícito.2... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC nº 64 /1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

O enriquecimento ilícito é proibido pelo Código Civil , vejamos: Art. 884... Na pratica, quando se ajuíza ações com esse tema, o que se discute é a necessidade da revisão contratual da convenção, pois a lei também veda o enriquecimento ilícito, e, portanto é em relação a essa vedação... Vejamos a ementa: AÇAO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - COBERTURA - RATEIO DE DESPESAS - FRAÇAO IDEAL - Nos termos do art. 12 , ? 1

“O que quero chamar a atenção é que embora a lei diga na sua ementa, em sua parte inicial, que a lei dispõe sobre enriquecimento ilícito, no Artigo 9º da lei, temos fatos tipificados em relação a enriquecimento... Então vamos ao caput do artigo, ou seja, ao que caracteriza enriquecimento ilícito, e acionamos a pessoa física ou jurídica”... ilícito