De outra parte, a possibilidade de os embargos de declaração serem opostos por vencido ou vencedor decorre da constatação de que uma decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material causa gravame a ambas as partes do processo, uma vez que faltará pronunciamento claro e completo do ...
3. Definição e Natureza Jurídica
Dos Embargos de Declaração - Embargos de Declaração
Acessar obra completa