Títulos da Dívida Pública em Notícias

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  • Ente Público deve indenizar ex-proprietários de imóvel por inscrição indevida em Dívida Ativa

    Notícias29/04/2024Yago Dias de Oliveira
    Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... Dessa forma, em decisão unânime, a Turma Recursal manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento, a cada um dos autores, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais... O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um
  • STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal

    Notícias25/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    ativa e de longo prazo; e a Prefeitura não possuía disponibilidade financeira para sua dívida de curto prazo, pois para cada R$ 1,00 real de dívida possuía somente 0,32 centavos de disponibilidade financeira... Asseverou-se que uma das testemunhas ouvidas, atual prefeito do município, "constatou a existência de restos a pagar do ano de 2016, em torno de quatro milhões de reais a título de déficit orçamentário... XXXXX declarou ser o atual Prefeito de Euclides da Cunha Paulista e que quando assumiu a gestão municipal, constatou a existência de restos a pagar do ano de 2016, em torno de quatro milhões de reais a título
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024

    Dito isso, se o propósito da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade o ato judicial que intima a seguradora para realizar o depósito do valor assegurado antes do trânsito em julgado, pois... O Decreto-Lei n. 3.365 /1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de... Em regra, a execução de título extrajudicial é definitiva, de modo que, não havendo medida judicial que suspenda o seu curso, a existência de impugnação não impede a consecução dos atos expropriatórios
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