Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA... O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstrações financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas... No entanto, à luz do Decreto n. 6.514 /2008 (antes do advento do Decreto 9.760 /2019) em termos de regulação do "processo administrativo próprio", previsto no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998