Termo de Guarda em Notícias

De acordo com os autos, a empresa tinha ciência de todo o andamento, inclusive autorizou viagem da empregada para participar da audiência que lavrou o termo de guarda... “Cabia, portanto, à reclamada determinar o afastamento da reclamante, nos termos do art. 392-A da CLT , a partir do momento em que lhe foi designada a guarda provisória do menor a ser adotado”... Sobre isso, a juíza-relatora, Adriana Prado Lima, esclarece que a guarda para fins de adoção “pressupõe, inicialmente, a concessão da guarda provisória para, no fim, assegurar a adoção”

Atualmente, a guarda provisória nos processos de adoção pode ser deferida por tempo determinado, que é definido pelo magistrado, após o qual o termo de guarda perde a sua validade... Para o senador, a perda de validade da guarda antes da sentença causa dificuldade extra às famílias adotantes, de ter que se dirigir à vara em busca da renovação do termo... “A atual redação do ECA confere ampla liberdade ao magistrado para decretar a guarda provisória em caráter temporário, sujeitando os adotantes a buscar, sucessivamente, a renovação do termo respectivo

Na via administrativa, o INSS negou o benefício alegando que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda que possui sobre a neta não tem a finalidade de adoção... cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e titular da guarda judicial”... A autora declarou que é a detentora da guarda porque a mãe é dependente química e não pode cuidar da menina

judicial para fins de adoção de criança, não sendo devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção... O TRF da 4ª região também tem julgados semelhantes de pedido de salário-maternidade a avó com guarda, como exemplo: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO -MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL. AVÓ. DIREITO AO BENEFÍCIO... Para o desembargador relator Fausto De Sanctis, a avó com guarda se encontra em situação semelhante à mãe adotante, necessitando a criança de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe

O magistrado afirmou que nos autos do processo a guarda está devidamente comprovada, através do termo de guarda e de prova oral, de modo que a dependência financeira é presumida... Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda... inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 , de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 /97, com relação à exclusão do menor sob guarda

aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201944228 Obs.: Projetos de Lei ainda não aprovados podem sofrer modificações. Artigo atualizado em 31/10/2023... Além disso, questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda, visitas e direito de convivência com animais de estimação também têm sido objeto de análise jurídica... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que autoriza, em casos de separação, a guarda compartilhada de animais de estimação por um

O magistrado afirmou que nos autos do processo a guarda está devidamente comprovada, através do termo de guarda e de prova oral, de modo que a dependência financeira é presumida... Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda... inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 , de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 /97, com relação à exclusão do menor sob guarda

Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de

Ela destacou também que não há na Lei nº 9.474 /1997 qualquer exigência quanto à apresentação do termo de guarda de menores desacompanhados dos respectivos genitores... A exigência do termo de guarda, além de não ter previsão legal, restringe aos adolescentes o exercício de direitos fundamentais A desembargadora federal Monica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional... Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União receba e processe os pedidos de refúgio formulados por dois menores, um menino e uma menina, independentemente da apresentação de termo de guarda, já

Em casos de adoção, para que o adotante consiga receber, além de também ser necessário ser segurado (a) da Previdência Social, é necessário que conste na nova certidão de nascimento da criança ou no termo de guarda... de guarda para fins de adoção, o nome do adotante ou do guardião... salário-maternidade é o benefício previdenciário a ser pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, inclusive nos casos de aborto não criminoso, natimorto, adoção ou guarda