Tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. A obrigação pode ser imposta pela sentença ou pelo contrato, devendo haver prazo para que o devedor dela se desincumba. A obrigação de fazer pode ter como fonte a lei ou o contrato. No caso de ação colet...
Seção II. Da Obrigação de Fazer - Código de Processo Civil Comentado
Acessar obra completa