Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Morais em Notícias

DANOS MORAIS contra o ex-cônjuge que se comprometeu pagar a dívida feita nome da ex-cônjuge e não o fez. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS... Entretanto, a ação versa, apenas, sobre a relação contratual entre autora e réu, tendo este agido ilicitamente ao descumprir o dever assumido na escritura pública, o que ensejou dano moral decorrente do... Acerca dos critérios a serem observados no arbitramento da indenização por danos morais, ensina Sérgio Cavalieri Filho: " Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que

de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período... nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer... A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil , segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados – ou o forem sem taxa estipulada

Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos... A ação teve como objetivo condenar a igreja a obrigações de abster-se imediatamente de exigir exames de vasectomia “a pastores, ministros, empregados ou obreiros que estejam sob a sua dependência jurídica... lesão sofrida pelo reclamante foi injusta, para a qual ele não concorreu, e a conduta da reclamada foi a causa da lesão moral, que, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil , merece reparação ”

Assim sendo, o juízo ad quem manteve a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e danos morais... morais e materiais... 36.994,34 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavo), acrescida de uma indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Jurisprudência Apesar de entender que o autor pode, a qualquer momento, ingressar em juízo para impor obrigações de fazer ou de não fazer relacionadas aos direitos morais elencados na Lei 9.610 /1998... Direito de personalidade A ação foi ajuizada pelo fotógrafo Ivan Klingen para obter reparação por supostos danos causados pela utilização não autorizada de fotos de sua autoria – originalmente feitas para... Ao recorrer ao STJ, a gravadora sustentou ser aplicável ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no Código Civil

Por isso, afastou o dano moral coletivo, mas manteve a imposição ao banco da obrigação de promover as mudanças estruturais e de pessoal... Além disso, fixou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil... dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais”, afirmou

Indenizações por dano moral representam 25% dos processos; obrigação de fazer/não fazer são 13%; e perdas e danos, 13%... Um a cada cinco processos envolvendo a Uber na Justiça paulista pede indenização por danos morais... Em um dos casos, o autor da ação afirmou que, mesmo apresentando novos motoristas, a empresa deixou de fazer os pagamentos

Por isso, afastou o dano moral coletivo, mas manteve a imposição ao banco da obrigação de promover as mudanças estruturais e de pessoal... integral prevista no artigo 944 do Código Civil... Além disso, fixou indenização por danos morais coletivos no valor de 200 mil reais

E conforme extraído do código Civil brasileiro, abaixo: CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer Art. 250... judicial, em desfavor de seu mandatário, Exigindo-lhe: I.V Danos morais pela mora, fundamentando fundamentando tal direito, na mora, não protocolo e na impossibilidade de usufruir financeiramente de tal... Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Quanto à compensação por dano moral, a relatora lembrou que, em regra, o simples descumprimento contratual não gera dano moral de forma automática, mas a jurisprudência do STJ considera excepcional a hipótese... a possibilidade de cobrança da coparticipação está prevista no artigo 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998; portanto, não haveria ilicitude de sua conduta nem direito a reparação, conforme o artigo 927 do Código Civil