Notificação em Notícias

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  • Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida, decide Tribunal da Bahia

    Notícias29/04/2024Ponto Jurídico
    Após análise, foi determinado que a cessão de crédito era válida mesmo sem a notificação do devedor, de acordo com a Lei nº 9.514 /97, e que a inscrição do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito... Esta decisão sublinha a importância da comprovação de dívida em casos de negativação e fortalece a posição dos credores em situações de cessão de crédito, mesmo na ausência de notificação ao devedor
  • [Resumo] Informativo STJ 808

    Notícias24/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... DESTAQUE: É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024

    Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC... DESTAQUE É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação
  • STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal

    Notícias25/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Além disso, segundo o Tribunal de contas e a testemunha SamantaXXXXXXXXXX, contadora do município, foram diversos alertas e notificações sobre os déficits orçamentários, de modo a evidenciar a ciência... Rememorou que à época dos fatos, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou diversas notificações e alertas, via e- mails, sobre os déficits orçamentários apurados a cada bimestre, após as respectivas publicações
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