Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024

Sobrado irregular: condômino é obrigado a demolir obra

Publicado por Ponto Jurídico
há 19 dias

Em uma decisão significativa, a 20ª Vara Cível de Goiânia determinou a demolição de um imóvel construído sem as devidas autorizações no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis. A decisão encerra um processo que se arrastava desde 2018, impondo que a parte requerida arque com as custas processuais e honorários advocatícios.

Segundo os autos do processo nº 5526402-64.2018.8.09.0051, o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado, sem a obtenção necessária de licenças do município ou autorização do condomínio, e sem respeitar o regimento interno que proíbe alterações que comprometam a segurança da edificação.

As obras foram embargadas pela Prefeitura de Goiânia ainda em dezembro de 2017, após verificação de que não havia autorizações legais para tal construção.

Nesse sentido, a parte autora, a administração do condomínio, argumentou que a construção desrespeitou o projeto original do residencial e alterou a fachada e estrutura da edificação existente.

O laudo pericial anexado ao processo mostrou que a reforma realizada resultou na demolição quase total da estrutura original, ampliando a área construída para 300,78 metros quadrados e alterando significativamente as características internas e externas do imóvel.

Diante dessas constatações, e após diversas tentativas de notificação e diante da impossibilidade das partes de chegarem a um acordo, a Justiça decidiu pela necessidade de demolição do imóvel, conforme orienta o Código Civil em seu artigo 1.299, que prevê a observância das restrições impostas por regulamentos administrativos e direitos de vizinhança.

O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, responsável pela sentença, destacou a importância de se preservar o conjunto arquitetônico e a segurança dos condomínios, citando jurisprudência anterior que reforça a impossibilidade de se realizar obras que alterem a fachada sem o consenso dos condôminos.

A decisão ainda cabe recurso, mas reforça o precedente legal de que as normas condominiais e os regulamentos urbanísticos devem ser respeitados para garantir a harmonia e segurança das comunidades residenciais.

Este caso serve como parâmetro para proprietários de imóveis e gestores de condomínios sobre a importância do cumprimento das normas de construção e a necessidade de diálogo e transparência em projetos de modificação estrutural em ambientes compartilhados.

  • Publicações1403
  • Seguidores251
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações331
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/sobrado-irregular-condomino-e-obrigado-a-demolir-obra/2434409244

Informações relacionadas

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 19 dias

Empregada condenada a pagar R$ 259 mil para empresa

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 19 dias

Empresa falha em prestar assistência à funcionária e é condenada

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 14 dias

Justiça concede liminar contra Banco do Brasil em caso de juros abusivos

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 20 dias

STJ reconhece validade de penhora sobre faturamento de empresa sem esgotamento da busca de outros bens

Anderson S. Dias Santos, Advogado
Notíciashá 20 dias

Caso do cachorro Joca: quais as possíveis responsabilidades dos culpados?

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo! Muito bem explicado, o direito de construir bem observado não gera danos aos demais. continuar lendo