[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 781 – 08 de agosto de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal , art. 126 , § 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1120/STJ ########################################################################################... Nesses casos, foi fixada a seguinte tese:"Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da Lei de Execução Penal , os princípios da individualização da pena, da dignidade