Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos

Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos

Lei nº 7.210 /84. Lei de Execução Penal . https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm . Acessado no dia 22/04/2024 às 13:00. Lei nº 14.843 /24... concessão era por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por 04 (quatro) vezes durante o ano, com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma e outra (art. 124 , Lei nº 7.210... iguais requisitos para a concessão do benefício, ampliando a restrição da benesse aos condenados pelo cometimento de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa (§ 2º, art. 122 , Lei 7.210

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... o certificado ao apenado não comprovou estar credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do MEC para oferecer os cursos – situação que viola os requisitos da LEP... Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126 , parágrafo 2º , da LEP , as atividades de estudo que possibilitam a remição

A tese estabelecida nos mencionados recursos repetitivos, limita-se à retroatividade do art. 112 , inciso V , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), na redação da Lei n. 13.964 /2019, aos... Destaque: Aplica-se se o percentual previsto no art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado... Aplicação retroativa do art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964 /2019. Possibilidade

nas hipóteses legalmente previstas no art. 126 , caput, da LEP , que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo”... [Jurisprudência] STJ: a remição ficta só cabe nas hipóteses do art. 126 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1939895/MA , decidiu que “a remição ficta somente é admitida... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. “ Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126 , caput, da LEP , que elenca

Segundo o artigo 126 da Lei nº. 7.210 /84, também conhecida como Lei de Execucoes Penais – LEP , para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que

ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1... A progressão de regime, nos termos do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que... A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3

O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ) nos casos envolvendo a hipótese excepcional da pandemia da Covid-19.

Informações adicionais: LEGISLAÇÃO Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /1984), art. 111 , caput, e parágrafo único Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição... O art. 111 , caput , da Lei n. 7.210 /1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente, como forma de determinação do regime... No AgRg no REsp 1.991.853-MG , julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção