Decisão do STF. Efeitos em Notícias

A ilustrar a motivação consignada, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal : "HABEAS CORPUS" - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER... Com efeito, vale lembrar que o Tribunal do Júri adota o sistema da íntima convicção ( CPP , art. 472 ), ou seja, o jurado julga a partir do seu convencimento pessoal, não sendo necessário justificar ou... motivar sua decisão. 13

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp... Com efeito, após as idas e vindas concernentes à sua pauta, considero que, nos processos que estão submetidos à minha relatoria, a análise da matéria tornou-se imperativa, sob pena de negar-se jurisdição... Com efeito, há recentes precedentes, da relatoria dos Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, no sentido de que a absolvição pelo Tribunal do Júri com amparo no quesito genérico não pode ser impugnada

A Solução Proposta Na conclusão de sua argumentação, Benchimol Pinto propôs a modulação dos efeitos da decisão, estendendo o prazo da vacatio legis por um mínimo de dois anos, para permitir que o Congresso... Julio Benchimol Pinto, representando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de junho de 2023, uma sustentação oral em que defende a participação

Conforme a ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o resultado da diligência não justifica a ausência de autorização judicial específica... Este juízo deve ser anterior, fundamentando a decisão que defere a quebra do sigilo". Base legal: AgRg no HC 792.531-SP , Rel... Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado

STF. CONTROLE QUE IGUALMENTE REVELOU A NATUREZA DE DIREITO FINANCEIRO DA NORMA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA QUE LIMITA SEUS EFEITOS À ESFERA DAS FINANÇAS PÚBLICAS... Ocorre que, o STF, reconheceu a constitucionalidade o citado artigo 8ª e da Lei Complementar nº 173 /2020... É importante destacar que a decisão do TCE é de caráter administrativo e não judicial

Esse dispositivo, contudo, teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão liminar na ADI 7195... Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 , tendo em vista que, até esse... Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado

visa preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado... cujos efeitos ocorram durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente... como, em algumas delas, exemplificativamente, os Vice-governadores e os Deputados Estaduais; b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos

MOREIRA ALVES, Pleno, decisão em 9/3/1990), social ou política... Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da imparcialidade do órgão julgador, que, a um só tempo, legitima tanto a atuação estatal... CELSO DE MELLO, Pleno, decisão em 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min

excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida... EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS... fixada em 4 (quatro) anos, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , inciso IV , c/c. art. 119 , ambos do Código Penal , e do disposto na Súmula nº 497/STF

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais... [Jurisprudência] STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo... Leia a decisão no HC 737.749 . Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui. Importante