STJ Maio23 - Guarda Municipal em Atuação Ilegal - Flagrante e Prova declaradas Nulas - Tipo Penal Furto
O paciente foi condenado à pena 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, como incurso no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal... Artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ( CP ). Preliminar de nulidade em razão da diligência de encontro da res furtiva ter sido realizada por guardas municipais. Não acolhida