Ato Administrativo Válido em Notícias

De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26... A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declaração de nulidade dos atos processuais à demonstração de prejuízo

administrativos que extrapolam a mera aderência à vontade de governos transitórios... Contudo, ficam ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data... inconstitucional, esta Corte resolveu questão de ordem no sentido de modular os efeitos da decisão e, assim, conferi-lo uma “sobrevida” de cinco exercícios financeiros, a contar de 1º/1/2016, mantendo válidos

Nesse sentido, não há proibição de que a revisão do ato administrativo seja realizado para melhorar a situação jurídica do interessado... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração

necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos... compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos... meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... Ciência do ato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia gira em torno de saber se, depois do advento do art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 (Lei de Abuso de Autoridade), passou a ser válido o cumprimento de mandado

como reconhecera o acórdão recorrido, acabou por revelar-se de somenos importância em face da fantasia criada para enganar a todos, notadamente porque já haviam confiado na corretora quando do negócio válido... Hipótese em que a parte ré emitiu duplicata visando à cobrança de valor correspondente a prejuízos sofridos em decorrência de ato praticado por terceiro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu no REsp n. 2.019.136/RS [1] que a negativação do nome de uma pessoa nos cadastros de proteção de crédito não é motivo válido... Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º , LX , da CF e 83 e 94 do CDC ), determinando a adoção das técnicas que mais se compatibilizam com as ações

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Licitação na modalidade de leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público... plausível, portanto, que o espelhamento autorizado via Whatsapp Web, pelos órgãos de persecução, se denote equivalente à modalidade de infiltração do agente, que consiste em meio extraordinário, mas válido... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Efetivamente, somente se superada - com argumentos convincentes e explicitados pelo juiz - a dúvida sobre a autoria delitiva, tem-se como válido o juízo condenatório... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Auditor-fiscal do Trabalho. Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552 /2002. Ilegalidade

O agente cultural será o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos... agente cultural poderá ser reembolsado por despesas executadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que, cumulativamente, possam ser comprovadas por meio da apresentação de documentos fiscais válidos... dos mecanismos poderão ser aplicados à execução de ações culturais públicas, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural ou outras modalidades previstas em ato