Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

de R$ 2, alegando que estava com fome... Esse entendimento não é obrigatório e serve para orientar os juízes a desconsiderar os casos em que o valor do furto não causa prejuízo à vítima —comida, chinelos, papel higiênico e sucata, por exemplo... Para o ministro Joel Ilan Paciornik, o valor dos produtos (menos de 2% do salário mínimo) e o estado de necessidade da mulher não justificaram o prosseguimento do caso. • Em casos com o de Janaína, a orientação

Esse valor ultrapassar o teto constitucional, valor máximo que um servidor público poderia ganhar, que hoje é de R$ 41 mil... ➡️ Petições de Trânsito 202 2 - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício... No dia 1º de setembro, o Conselho publicou o anuário Justiça em Números, que mostrou que um magistrado custa, em média, R$ 68 mil aos cofres públicos por mês – o que equivale a 51,5 salários mínimos

: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1.850.512/SP , Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022... ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa... sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação

O valor fixado para a indenização foi considerado apropriado, levando em conta o gravame sofrido pelas partes, não se vinculando diretamente ao valor das compras realizadas... No caso, tempestividade definida, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2... O supermercado foi condenado não apenas ao pagamento da indenização, mas também das custas processuais e honorários advocatícios

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. 2. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVALIDA A BUSCA VEICULAR. 3... – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – INVIABILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento

Só serão aprovados candidatos com IMC entre 18 e 25 kg/m², enquanto candidatos com IMC entre 25 a 30 kg/m², à custa de hipertrofia muscular, serão avaliados individualmente... O edital elenca como causa incapacitante para aprovação que o candidato tenha tatuagens “de grandes dimensões”... No acórdão, o STF decidiu que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa... Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Prevalência do princípio da causalidade

A petição inicial deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC... sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa... Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores. Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo

da causa for muito baixo... Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015... honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa

Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do art. 511 do CPC/1973... Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência