Hipótese de Violação em Notícias

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de maneira alguma, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório – como se deu na hipótese

demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico de drogas [...] verifica-se que a prova coletada neste caso não pode fundamentar a condenação, pois obtida por meio ilícito, qual seja, violação... Sendo assim, irretocável na hipótese vertente a sentença absolutória, uma vez que se encontra em absoluta consonância com o entendimento desta Corte, conforme se observa dos excertos a seguir transcritos... No caso, portanto competia à polícia, antes de ingressar no hotel, promover diligências preliminares, a fim de dar mínimo suporte à hipótese de que o traficante estivesse hospedado no hotel e o utilizando

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA... corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese... entendimento anterior sobre o tema, passando a reconhecer a constitucionalidade do artigo 283 do CPP , que impede a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo nas hipóteses

O caso apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses criminais apresentadas pela Lei, portanto, as penalidades serão administrativas, como: 1) Advertência, 2) Multa de até 50 mil dólares de Hong... Kong (cerca de R$ 35 mil), 3) Ordem de cessação do tratamento de dados pessoais, 4) Ordem de apagar os dados pessoais, 5) Ordem de publicar o fato da violação, 6) Indenização por danos causados aos titulares... miagolpista-que-usou-deepfake-para-simular-reuniao/ Medidas de segurança A legislação de proteção de dados em Hong Kong é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em inglês - PDPO - vigente desde 1997, apresenta diversas penalidades em caso de violação

A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre... competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação... julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses

O IDC - conceito O incidente de deslocamento de competências prevê a possibilidade de deslocar para a justiça federal, na hipótese de grave violação de direitos humanos, processos ou inquéritos, quando... os governos locais se mostrarem inertes ou incapazes de dar uma resposta eficaz à violação de direito previsto em tratado internacional

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI... Trata-se, na hipótese de mutatio libelli e a nulidade é insanável, pois a inobservância da regra do art. 384 do CPP implicou grave violação ao devido processo legal, já que o réu defendeu-se deum fato... Requer o trancamento da Ação Penal n. 0002521-50.2021.8.17.2420 por incongruência entre a denúncia e a sentença e por violação à regra da mutatio libelli

Com a devida vênia, esta sim é uma hipótese implausível... Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP . 5... VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP . RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS

Com a devida vênia, esta sim é uma hipótese implausível... Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP . 5... VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP . RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). PERMISSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA... Hipótese na qual os depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado... Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões." ( AgRg no RHC n. 149.722/AL , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)