STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado
CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL... Interposto recurso de apelação criminal no TJPE e, posteriormente, agravo em recurso especial no STJ, a defesa sustentou apenas teses de nulidade por violações de regras relativas ao Tribunal do Júri e... ordinário, o que não é admitido pela jurisprudência."