Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar dívida alimentar, diz STJ
ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia... inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa... pensão alimentícia