STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria
Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Aduz violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 661 da Repercussão Geral) e vício de fundamentação pois "[...] as decisões que decretaram o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas