[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023
do processo cautelar... O prazo de 30 dias não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela do direito assegurado pela medida cautelar, mas à formulação do pedido de tutela definitiva no processo já existente... dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos