STJ Fev24 - Absolvição - Lei de Drogas - Ausência de Apreensão de Drogas - Falta Materialidade - Prova Baseada em Conversas de Aplicativo
Ressalva do ponto de vista da relatora. 2... AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5... HABEAS CORPUS Nº 856825 - ES (2023/0347354-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de SERGIO CCCCCCCCCC contra acórdão