Responsabilidade Civil Pública em Notícias

satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... pública ou da ação por improbidade administrativa... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo... fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”

satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... pública ou da ação por improbidade administrativa... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de

pública e de ação penal... apurações distintas em cada âmbito de responsabilidade... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal

A ação civil pública representa uma esperança para aqueles que foram lesados pela AGRO S/A, visando a justiça e a reparação dos danos causados... A ação civil pública, ajuizada por meio do IPGE, tem como objetivo principal proteger os direitos das vítimas e buscar a responsabilização dos envolvidos... Através da ação civil pública, os investidores prejudicados contarão com o suporte do escritório Calazans e Vieira Dias para representá-los adequadamente no processo

Apesar de a Municipalidade ter atribuído os fatos aos fortes vendavais e chuvas, o relator do recurso, desembargador Camargo Pereira, explicou que tais circunstâncias não excluem a responsabilidade objetiva... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, para condenar o Município... Segundo os autos, a vítima trafegava quando um galho de árvore caiu na via pública. Ao tentar desviar, perdeu o controle da moto e fraturou a tíbia direita, além de diversos ferimentos

Estando intimada, caberia à Fazenda decidir pela apresentação ou não dos cálculos e dos valores devidos, ciente de que, não o fazendo, ela assumiria a responsabilidade por eventual condenação em honorários... O ministro ressaltou que, na esfera do Código de Processo Civil , outros princípios e orientações prevalecem, a exemplo do princípio da cooperação e da boa-fé... Benjamin destacou em seu voto que a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil

forma de mitigar e compensar os impactos socioambientais, o que é de responsabilidade exclusiva da União... Essa lei estabelecia a cobrança de uma taxa de preservação ambiental para operadores de aeronaves civis. A decisão foi tomada por unanimidade... arrecadados seriam exclusivamente destinados ao financiamento administrativo e operacional de projetos relacionados à proteção, preservação e conservação do meio ambiente, bem como a investimentos em saúde pública

A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... Súmula n. 647 /STJ Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 337 · Informativo de Jurisprudência n. 523 · Informativo de Jurisprudência n. 688 · Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados

"MPAM propõe ação civil pública contra banco C6 por golpe de consignado em idosos e pensionistas"... Em decorrência do aumento de ocorrências relacionadas ao "golpe do consignado" envolvendo idosos aposentados e pensionistas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou uma Ação Civil Pública (ACP)... Disponível em: https://www.mpam.mp.br/noticias-portal/15356-mpam-propoe-acao-civil-publica-contra-banco-c6-por-golpe-de-consignado-em-idososepensionistas . Acesso em: 06/02/2024. Bancários PGR