Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
Danos patrimoniais configurados... bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... Todavia, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não encontra amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao