Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.
Nesta Corte, a matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931/RS, Rel... Nessa situação, a matéria de defesa torna-se oponível, pois constatada a má-fé... Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios