Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

O juízo a quo se limitou a dizer que “não constitui direito subjetivo do acusado optar pela pena alternativa que mais convém”... No caso, foi imposto ao paciente o serviço de “capinar um local íngreme em uma praça” , tendo as instâncias ordinárias ignorado seu estado de saúde (pé amputado e artrose acentuada no quadril)

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITOS HUMANOS, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Certificados de depósito bancário (CDBs). Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Data de vencimento... A leitura do texto legal evidencia a irrelevância do elemento subjetivo do exequente para fins de atribuição de sua responsabilidade, razão por que pode-se afirmar, em regra, a adoção da modalidade objetiva

A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema... Ele avalia que há um “risco muito grande” em seguir o modelo de regulação europeu da IA e defende criar regras de forma setorizada para cada área, como saúde, indústria e telecomunicações. — O modelo que... Essa é uma equação que não é óbvia — afirmou o professor de direito Eduardo Magrani, que é afiliado do Berkman Klein Center da Universidade de Harvard

Isso porque a dinamicidade do direito subjetivo surge, tão somente, com o nascimento da pretensão, que pode ser ou não concomitante ao surgimento do próprio direito subjetivo... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"

"O direito à saúde não é direito de alguns. Não é direito daqueles que têm poder econômico para importar. O direito à saúde é de todos."... Ressaltou-se, na decisão, que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada pela própria CF à generalidade das pessoas"... "Isso é direito à saúde, da maneira que é possível ser prestado". Ao final, o relator, ministro Messod Azulay, pediu a palavra para fazer observações sobre o tema

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... De acordo com o art. 189 do Código Civil ( CC/2002 ), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que... após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo

Segunda Turma DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ESSENCIAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PLANO DE SAÚDE – DIREITO À VIDA – DIREITO À SAÚDE – PROTEÇÃO DA BOA-FÉ Segurado de plano... constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos... Nesse contexto, o objetivo da norma é conferir a fruição do direito subjetivo de estabilidade parcial no emprego ao cobrador que mantinha vínculo de trabalho com concessionária do serviço de transporte

de ação é subjetivo e público e abstrato, em relação ao direito material... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA... Sem embargo, na hipótese acusa-se o Recorrente de criar ou agravar as reais condições de saúde de acidentados, além de falsificar procurações, para o ajuizamento de feitos referentes ao Seguro DPVAT

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda... Assim, o suposto liame subjetivo dos agentes tinha como objetivo cometer crime de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato

DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO... O paciente foi absolvido da imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde... Como é sabido, para fins de caracterização de uma conduta como crime, isto é, para que haja tipicidade penal, é indispensável a demonstração do seu respectivo elemento subjetivo