Pagamento Substancial em Notícias

Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (lex scripta lex praevia et lex certa). (PRADO, Luiz Regis... arma de fogo (art. 303 , § 2º , do CPM , e art. 17 da Lei nº 10.826 /03, c/c o art. 9º , inciso II , alínea e, do CPM , na forma do art. 79 do citado Códex), à pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao pagamento... e art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, c/c o art. 9º , inciso III , alínea a , do CPM , na forma do art. 79 do citado Diploma Legal), à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento

É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo... violar o regime constitucional de subsídio ( CF/1988, art. 39, § 4º) e os princípios republicano e da moralidade — norma de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento... 1988, art. 2º) e do não confisco — a Lei Complementar 151 /2015, que dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento

Todavia, há uma diferença substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados... Além disso, não se levou em consideração que o CPC/2015 alterou substancial e expressamente o regime jurídico das astreintes no tocante à possibilidade de modificação... Ademais, essa Corte tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de imóvel não edificado, eventual inadimplência do comprador não enseja o pagamento de taxa de fruição justamente em razão

A AGU destacou o impacto financeiro substancial que a decisão poderia ter sobre o sistema de Previdência, estimando um acréscimo de R$ 360 bilhões... efeitos da decisão do STF, propondo a exclusão da revisão para benefícios previdenciários já extintos (1), para decisões judiciais que anteriormente negaram o direito à revisão (2), e proibindo o pagamento

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível... e registro formal do ato deliberativo interno, e implementação do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferenças devidas nos últimos anos de vida do jubilado

Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável... Na hipótese há uma substancial diferença entre os conceitos de comerciante varejista e atacadista, não cabendo, pela via da interpretação normativa, a equiparação entre os termos... Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstâncias... definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC - pagamento... proposto a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento

de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial

Consta dos autos que os agravantes foram condenados em primeira instância por violação ao art. 317 , caput, do Código Penal , às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento... chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve ater-se às singularidades do caso concreto, para entregar a devida e substancial