Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Aplicação do Princípio da fungibilidade... RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.925.192-RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1109). REsp 1.925.193-RS , Rel... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143