Aplicação do Principio da Fungibilidade em Notícias

A parte contrária, contudo, recorreu por meio de apelação, e não de agravo de instrumento – o que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade... Nos diversos casos em que analisou essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma jurisprudência que condiciona a aplicação do princípio da fungibilidade ao preenchimento dos seguintes... "A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva", lembrou o relator do recurso, ministro

interpretação do artigo 579 do CPP No recurso especial, o Ministério Público de Minas Gerais apontou possível violação do artigo 579 do Código de Processo Penal (CPP) no acórdão recorrido e defendeu a aplicação do princípio... do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair... No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15 . 6

do princípio da fungibilidade, que consiste na interposição de um recurso inadequado quando houver dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso... magistrado, conforme demonstrado nos autos, sendo interlocutória a decisão atacada, a interposição do recurso de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, configura-se inadequada, o que afasta a aplicação do princípio

“Dúvida” objetiva: único pressuposto para aplicação do princípio da fungibilidade. Revista de Processo , São Paulo, n. 65, p. 61, jan./mar. 1992. [6] Idem , ibidem . [7]BUZAID, Alfredo... ] Tal adoção normativa se deu com o objetivo de garantir maior aproveitamento dos recursos e corrigir vícios de uma aplicação do princípio sem levar a sério o devido processo constitucional... A aplicação deste princípio aos recursos é uma das variantes do princípio do “maior favor”, que segundo explicava Goldschmidt, no direito alemão, significava “[...] que o recurso é admissível tanto se

Logo, havendo má-fé ou erro grosseiro na utilização do remédio jurídico destinado a proteger a liberdade ambulatorial, não se cogitará da aplicação do princípio da fungibilidade aos casos vertentes... que impeça a aplicação deste princípio aos remédios jurídicos referenciados, haja vista tratar-se de garantias individuais que dispensam maior rigorismo formal, com ênfase aos princípios da instrumentalidade... O princípio da fungibilidade, em verdade, consiste na ideia segundo a qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo ocorrência de erro grosseiro, má-fé ou impossibilidade jurídica

legal do recurso cabível, inviabiliza a aplicação do princípio... Defendeu, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver dúvida sobre qual seria o recurso cabível, não sendo caso de erro grosseiro... Aplicação da fungibilidade levaria ao não conhecimento do especial A relatoria foi do ministro Og Fernandes

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... A SDI-2, no entanto, negou provimento ao apelo porque a Corte já tem entendimento firmado no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável

Logo, havendo má-fé ou erro grosseiro na utilização do remédio jurídico destinado a proteger a liberdade ambulatorial, não se cogitará da aplicação do princípio da fungibilidade aos casos vertentes... que impeça a aplicação deste princípio aos remédios jurídicos referenciados, haja vista tratar-se de garantias individuais que dispensam maior rigorismo formal, com ênfase aos princípios da instrumentalidade... O princípio da fungibilidade, em verdade, consiste na ideia segundo a qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo ocorrência de erro grosseiro, má-fé ou impossibilidade jurídica

Sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerida pela ex-sócia, Nancy Andrighi observou que, se não há dúvida razoável quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação desse princípio... do princípio da fungibilidade"... Nancy Andrighi apontou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio