STJ define tema repetitivo e Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados
Inscrição na OAB não se confunde com o registro da sociedade de advocacia Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos... Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.179 ), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades... Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos