Órgão Federal e Estadual em Notícias

Para ter direito à redução de 40% no valor da multa, o motorista deve abrir mão do pedido de recurso contra a infração cometida na rodovia estadual... A medida que permite a redução do valor é possível porque o órgão aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)... implantação do novo sistema, de acordo com o DER, foram investidos mais de R$ 9 milhões, além de providências em conjunto com a Empresa de Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo (Prodesp) e o Serviço Federal

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... tendo em vista que analistas previdenciários e técnicos da Receita Federal, ambos de nível superior, desempenham funções semelhantes nos respectivos órgãos, o que denota a proximidade de atribuições... No caso, está-se diante de um dever-poder exercido por órgão pertencente ao Poder Judiciário, mas no exercício de função administrativa

Atualmente, o sistema conta com mais de 85 mil normas cadastradas, incluindo 37 mil atos normativos do próprio TJSP, além de legislação federal, estadual e municipal relevante para o Judiciário... De forma muito simples, o usuário tem a seu dispor assentos ou resoluções do Órgão Especial; provimentos da Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura (CSM);... um vasto acervo jurisprudencial, que conta, inclusive, com a Revista Eletrônica de Jurisprudência, compilação de julgados de maior impacto das câmaras de Direito Privado, Público e Criminal, Órgão Especial

Resumo: É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação... É compatível com a Constituição Federal de 1988, pois não afronta o direito fundamental ao devido processo legal, a regulamentação estadual do procedimento de inscrição dos aludidos candidatos com prazos... Esse modelo constitucional exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, que é incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da

Para as associações, o incidente de deslocamento de competências violaria cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, I e IV, abolindo o pacto federativo e autonomia dos órgãos judiciários locais... Ações diretas no Supremo Nas ações diretas de inconstitucionalidade 3.486 e 3.493 , movidas respectivamente pela associação de magistrados brasileiros e associação nacional dos magistrados estaduais, arguiu-se... O IDC - conceito O incidente de deslocamento de competências prevê a possibilidade de deslocar para a justiça federal, na hipótese de grave violação de direitos humanos, processos ou inquéritos, quando

2º , X , da Constituição Federal... o qual dispõe ser vedado “ a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 , a destinação... Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual

Etapas O Facilita SP foi dividido em etapas: a primeira delas estabelece a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874 ), do Código de Defesa do Empreendedor (Lei Estadual nº 17.530... Cada órgão terá 90 dias para fazer adequações normativas e procedimentais, a partir da publicação no Diário Oficial... vereadores, gestores públicos estaduais e municipais e líderes empresariais

(STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça Federal: Mônica Sifuentes Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF6) Justiça do Trabalho: Débora Maria Lima Machado... Institucional da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) Justiça Federal: Vanila Cardoso Andre de Moraes Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF6) Justiça do Trabalho... e Militar: Iris Helena Medeiros Nogueira Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Ministério Público e Órgãos de Controle: Jarbas Soares Junior Procurador-Geral de

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1107... cláusula de autonomia dos órgãos judiciários locais, em razão do caráter único e nacional do Poder Judiciário... DIREITO CONSTITUCIONAL – EMENDA À CONSTITUIÇÃO – DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS

Autora da ação, a Embrapa alegava que tem funções estatutárias específicas, se mantém com recursos do orçamento federal e presta, entre outros serviços essenciais, apoio técnico e administrativo a órgãos... Veículos Em relação aos pedidos de restituição de tributos e de alteração dos cadastros de veículos no Departamento Estadual de Trânsito, Barroso ressaltou que a Embrapa deve pleiteá-los nas instâncias... Na sessão virtual concluída em 12/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca da empresa perante o estado, no julgamento da Ação Cível