Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Nada obstante, o Juízo sentenciante entendeu pela validade do ingresso domiciliar e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (eDOC.07, p. 35) Por fim, o STJ, no ato coator ora impugnado, referendou a conclusão das instâncias ordinárias, afastando a nulidade alegada pois"Constatou- se que, além... uma em fita adesiva de cor bege, com massa bruta total de l,905kg (um quilograma, novecentos e cinco gramas); 01 (um) revólver, calibre 32, sem numeração aparente, marca Smith & Welson, cor preta, com 06

Laudo de Constatação às fls. 13/16), pelo que foi denunciada como incursa nas penas do artigo 33, ‘caput’, da Lei nº. 11.343 /06 ."... 386 , II , do Código de Processo Penal (RISTF, art. 21)... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL . INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA

Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva... Ulteriormente, o recorrente restou denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 333 , caput, e parágrafo único , c/c o art. 29 , caput , por duas vezes, na forma do art. 69 , todos do... Outrossim, AUTORIZO A AÇÃO CONTROLADA (art. 53 , II , da Lei 11.343 /06). Tramitação em segredo de justiça." (fls. 358/367 do apenso)