Execução Fiscal Municipal em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... DESTAQUE: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias

Avaliação de ampliação de receitas O “jabuti” incluído pela Câmara no projeto permitirá que o governo antecipe a execução de gastos extras ao Orçamento... O texto também prevê que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo sejam repassados aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo... Pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, o governo só poderá fazer essas despesas extras caso seja verificado um aumento de receitas – em relação ao inicialmente previsto nas contas do

Além disso, a inicial acusatória se resume a indicar contatos feitos por agentes fiscais municipais, que "solicitavam" vantagens indevidas ao reitor e ao pró-reitor da instituição de ensino e que estes... crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução... de ensino superior fosse beneficiada pela imunidade tributária referente a tributos municipais, nos seguintes termos: "DAS CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA JOSÉ XXXXXXX e LEONARDO XXXXXXA, em datas incertas

RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... RE 910 .552 Tese: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade

fazendo promoção pessoal para o presente e futuro, na medida em que remete a população local à realização de obras, campanhas de órgãos públicos etc, pela pessoa física do Prefeito e não pela Prefeitura Municipal... Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64 , I , do CP . Inaplicabilidade... (art. 567 , II, do CPC ), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de

DE ACORDO Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal HC 215.102/PR , relator Ministro Dias Toffoli... Na espécie, a sociedade empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO

fiscais, e não varas cíveis comuns... Com efeito, havia realmente na Primeira Turma deste Tribunal um entendimento que sujeitava a cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), mas a Segunda Turma adotava compreensão distinta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... Todavia, o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem... integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal