Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais... com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações... Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF . Aplicabilidade aos conselheiros... Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada... penal e o cargo

vítimas de crimes, apresenta um desafio notável para o sistema de justiça penal... As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente... Em outras palavras, aqueles que lavam dinheiro só possuem a obrigação de indenizar os danos causados pela infração antecedente enquanto subsistir patrimônio ou proveito que guarde relação direta com os... DESTAQUE O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem

Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput , e art , 15, III Código Penal ( CP ), art. 51 Código Penal ( CP ), art. 64 , I Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 1º Código

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito... penal de caráter transnacional atrai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento... Nesse contexto, os créditos presumidos de IPI instituídos pelo art. 1º da Lei nº 9.363 /1996 constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da pessoa jurídica, mas não