Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

do artigo 38 do CDC era necessária para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais... No AREsp 952.308 , de forma semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso... Burger King alegou que deveria haver inversão do ônus da prova, ficando seu concorrente responsável pelo custeio da produção da perícia, pois, embora não houvesse relação de consumo entre as partes, a aplicação

Estão entre esses diplomas legais a Lei 11.977 /2009, a Lei 4.591 /1964 , o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Com efeito, na disciplina do PMCMV, sob a modalidade do crédito associativo, é legal a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel, cessando a sua aplicação com a entrega da... No julgamento do recurso repetitivo, a Segunda Seção também entendeu que a aplicação das teses deveria ser limitada a imóveis residenciais, tendo em vista que a aquisição de imóvel comercial não foi contemplada

Em recurso especial, a mãe da paciente alegou que a conduta dos médicos violou os deveres de informação e de transparência previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No caso dos autos, a ministra ressaltou que, se fosse possível os médicos saberem de algum aumento do risco na aplicação da anestesia, em razão de informações previamente conhecidas sobre a pessoa, poderia

Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding . Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor

Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF... Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################

Por outro lado, a jurisprudência autoriza a aplicação do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) em contratos do tipo... Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso

VIII , do CDC )... mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes

Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Aplicação do Tema 1093/STJ... Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação

Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... DESTAQUE: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais

Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II ###############################################################################################