Do Art. 386 do Código de Processo Penal em Notícias

probatório, portanto, é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no artigo 386... do Código de Processo Penal , tendo o édito condenatório sido proferido em consonância com os princípios constitucionais penais e processuais penais norteadores do ordenamento pátrio."... Pleiteia a detração na pena do período em que o paciente cumpriu prisão cautelar, nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , destacando que compete ao Juízo do processo de conhecimento realizar o cálculo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPC ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo... constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal