Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito
do réu, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito... Independentemente do estudo acerca dos fatos, a câmara decretou a absolvição do réu por fundamento diverso. Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB