Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

Nesse sentido, prevalece o entendimento que vem orientando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a aplicação do princípio da insignificância mediante apreciação casuística... Exegese em sentido contrário, além de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada no Recurso Repetitivo, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social... Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA , assentou o entendimento de que "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor , mesmo havendo

No recurso especial, a defesa argumentou que a reincidência específica não justifica a aplicação de fração diversa daquela usualmente aceita pela doutrina e pela jurisprudência... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... "Sendo assim, a controvérsia deve ser solucionada no sentido de não ser possível a elevação da pena pela presença da agravante da reincidência, em fração mais prejudicial ao apenado do que a de um sexto

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido... Nesse sentido: REsp 478.230/PB , Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554.6... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086 . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA

Recurso Especial (REsp) de nº 1.782.386/RJ. Relator Joel Ilan Paciornik. Julgamento em 15 de dezembro de 2020... Pouco depois, no ano de 2021, a quinta turma julgando o Recurso Especial (REsp) de nº 1.782.386 entendeu ser válida a prova produzida a partir da agenda telefônica, da qual ocorreu, sem autorização judicial... Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 67.379/RN. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 20 de outubro de 2016. Disponível em https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PROFERIDAS NESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA... Assim, a nulidade deve ser declarada a partir da intimação por decisão de minha lavra que, não obstante tenha provido o agravo regimental, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo por fundamento... [Jurisprudência] STJ: é nula intimação em nome de advogado que não atua mais no feito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no PET no AREsp 1902776/SP , decidiu que é “nula a intimação feita

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO... Houve a interposição de agravos em recurso especial (fls. 2.887/2.898 e 2.900/2.940. Os agravos foram desprovidos por esta Corte Superior... fls. 2.980/2.989 e 2.992/3.005, contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, com base no art. 21-E, inc

No recurso especial, a defesa argumentou que a reincidência específica não justifica a aplicação de fração diversa daquela usualmente aceita pela doutrina e pela jurisprudência... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... "Sendo assim, a controvérsia deve ser solucionada no sentido de não ser possível a elevação da pena pela presença da agravante da reincidência, em fração mais prejudicial ao apenado do que a de um sexto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que... Nesse sentido, há causa jurídica, por força da expressa dicção do art. 1.315 do Código Civil , o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de... Nesse sentido, o STF, ao julgar sob o rito da repercussão geral o RE 669 .069 MG ( Tema 666 ), assentou que a regra constitucional de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento da Fazenda em face

Contudo, neste ponto, o recurso não comporta provimento porque a regulação especial do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 deve prevalecer sobre as regras gerais do CPC e, nesse sentido, os percentuais aplicáveis... Nesse sentido, afasta-se a utilização da equidade - porque ausentes as hipóteses autorizativas... Após o voto do Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, e os votos antecipados dos Ministros Humberto Martins e Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e dando-lhe

Nesse sentido, veja-se: [...]"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera... Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando