Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

Antes da entrada em vigor da Resolução do STJ 03/2016, era pacífico que não era possível o conhecimento de Recurso Especial no Juizado Especial... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão... Neste sentido, a Carta Magna é clara: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:"[...]"

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS... I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA

TAGS: INADMISSIBILIDADE , RECURSO , RECURSO ESPECIAL , RECURSOS , REEXAME , REEXAME DE PROVAS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas, vedado no Enunciado nº 7/STJ, como na hipótese em que se discute a existência... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame

Para ser ratificado, o recurso especial deve aguardar a publicação do acórdão no Diário de Justiça, mesmo que não tenha havido alteração na decisão que julgou os embargos na parte pertinente ao recurso especial... firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos, é considerado intempestivo e inadmissível... A jurisprudência foi consubstanciada, em março de 2010, pelo enunciado 418 da súmula da Corte Especial do STJ, numa votação apertada pelo placar de 7 x 6

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo

Para ser ratificado, o recurso especial deve aguardar a publicação do acórdão no Diário de Justiça, mesmo que não tenha havido alteração na decisão que julgou os embargos na parte pertinente ao recurso especial... firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos, é considerado intempestivo e inadmissível... A jurisprudência foi consubstanciada, em março de 2010, pelo enunciado 418 da súmula da Corte Especial do STJ, numa votação apertada pelo placar de 7 x 6

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo

ATO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2... Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da... SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS

Nesse sentido, ele citou como precedente o agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 732931... na data do último dia para a interposição do recurso especial... O STJ manteve a rejeição, afastou o reconhecimento da prescrição alegada pela defesa e, por entender que o recurso especial era inválido, determinou a certificação do trânsito em julgado, que se consumou

Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , § 1º , INCISO IV , DO CTB... NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... Com efeito, nota-se, das razões do agravo em recurso especial, que o agravante desiste parcialmente de alguns tópicos do recurso especial (fls. 356-357), notadamente naquilo que se refere à retroatividade