Art. 543-b do Código de Processo Civil em Notícias

O entendimento do STJ é que todos os executados devem ser intimados, independentemente de quem seja o proprietário do bem, de acordo com o artigo 465 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ( CPC... Dessa forma, fica estabelecido que todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, conforme estabelecido pelo CPC , independentemente de quem seja

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil... com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o artigo 537 , parágrafo 2º , do CPC

artigo 388 do CPC , abrangendo apenas os custos internos dos atos processuais... cafeteria, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas suportadas pela parte excluída e a pagar honorários sucumbenciais ao advogado desta , conforme estipulado no parágrafo único do artigo 338 do CPC... A ministra explicou que que, de acordo com os artigos 84 e 85 do CPC , a parte vencida é responsável pelos gastos relacionados ao processo, mesma interpretação foi estendida às "despesas" mencionadas no

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... Notícias DECISÃO 10/08/2023 Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta... produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente o procedimento pleiteado pelo requerente originário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC

Cleydson defendeu sua ação citando o artigo 367 do CPC , que autorizaria a gravação... indagou, ao que o advogado reiterou que a autorização não seria necessária, amparado pelo CPC

Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833 , inciso X , do Código de Processo Civil de 2015... "A impenhorabilidade inserida no artigo 833 , X , do CPC/2015 , reprodução da norma contida no artigo 649 , X , do CPC/1973 , não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 515 , 520 , I , e 776 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), 475-O e 574... do CPC /1973, não se tratando, pois, de inovação legislativa... Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância. DESTAQUE O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução

Art. 1.040 , II , do CPC... Logo, inaplicável o art. 942 do CPC... ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3

O recurso ficou assim ementado: Leia também: STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC Leia o acórdão no REsp 2.060.919... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... off label por operadora de plano de saúde, a Corte Especial entendeu que os honorários deveriam ficar em 10% do valor a ser aferido em liquidação de sentença, com base no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC

"Não viola o artigo 90 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC) a determinação judicial, ampara em lei estadual, de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, independentemente do... Os executados alegaram que o CPC tem como objetivo incentivar a autocomposição, de forma a exonerar os litigantes de boa-fé do pagamento das custas processuais remanescentes, caso busquem o acordo antes... Despesas processuais são gênero dos gastos no processo A ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 90 , parágrafo 3º , do CPC , "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam