Audiência de Instrução e Julgamento em Notícias

Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da Defensoria Pública... A função de uma instrução normativa não é a mera repetição do texto da lei, mas a sua regulamentação, esclarecendo a sua função prática... DESTAQUE A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei n. 9.430 /1996

Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício... de Justiça quando da fixação de custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo mesmo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pela Portaria Interministerial n. 326/1977 e pela a Instrução... Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. ( Tema 1059 )

Entendendo pela existência de elementos a apontar pela invalidade da ação policial o juiz condutor da audiência de custódia teve por bem relaxar a prisão em flagrante, com base na seguinte fundamentação... preliminar levantada encontra- se desprovida de fundamento e provas, não merecendo acolhimento, posto que as provas indiciárias são lícitas, legais e aptas ao seu fim, assim como as obtidas durante a instrução... Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto